MPPB recomenda uso de câmeras e limites legais para Guardas Municipais
O MPPB alerta que guardas que ultraem suas funções poderão responder por crime de usurpação de função pública
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que as Guardas Municipais atuem dentro dos limites legais e adquiram câmeras para uso nas atividades diárias. A recomendação foi feita pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) no Procedimento 001.2025.016077 e assinada pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas, Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves.
O MPPB alerta que guardas que ultraem suas funções poderão responder por crime de usurpação de função pública. Estão proibidas atividades como investigações, blitz isoladas, abordagens sem motivo e buscas em veículos sem autorização legal.
A recomendação veio após o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) identificar que algumas Guardas Municipais estavam exercendo funções exclusivas das polícias Civil e Militar, como uso de viaturas descaracterizadas e operações sem presença da PM ou PC.
Função da Guarda Municipal
A Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal determinam que a Guarda Municipal pode atuar no policiamento comunitário e ostensivo, mas sem funções de polícia judiciária. Segundo a Lei 13.675/2018, sua missão é proteger bens, serviços e espaços públicos municipais.
Outras medidas recomendadas
Os prefeitos devem informar ao Ncap, em 30 dias:
- Endereço da sede da Guarda Municipal;
- Número de guardas em serviço;
- Tipo de armamento utilizado;
- Porte legal de armas pelos guardas;
- Número de viaturas (caracterizadas e não caracterizadas);
- Procedimentos operacionais e ações conjuntas com PM e PC.
Também foi recomendada a adoção de câmeras do tipo bodycam em até um ano para reforçar a transparência e o controle das ações.
Cópias da recomendação foram enviadas aos chefes das Guardas Municipais, ao delegado-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
